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MdI: Prestação de Serviços de Consultoria Residente

Por: Abudo Omar
Data Limite: 09/12/ 2020 (caducado)
Categoria: Mobiliário & TICs / Diversos
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Prestação de Serviços de Consultoria Residente para a Revisão, Aprimoramento e Conclusão da Proposta de Regulamento de Licenciamento, Operação e Registo de Fornecedores de Bens e Serviços na Indústria de Petróleo em Moçambique.

No âmbito da participação de empresas locais como fornecedoras de bens e serviços aos projectos de Petróleo e Gás no país, verifica-se que o quadro legal e regulamentar em vigor carece de ferramentas complementares, para assegurar a incorporação efectiva do conteúdo local.

Ao avaliar as melhores práticas internacionais, constata-se que um dos mecanismos adoptados em países com realidades similares a Moçambique é o licenciamento de fornecedores de bens e prestadores de serviços especializados, facto que não se verifica no país. Este mecanismo permite que haja um maior conhecimento dos fornecedores seleccionados em concursos de contratação de benseserviços, lançados pelas contratadas e subcontratasnos empreendimentos petrolíferos. 

Em linha com este pressuposto torna-se necessário que o Regulador e Fiscalizador das operações petrolíferas em Moçambique, o Instituto Nacional de Petróleo (INP), tenha acesso à informação sobre todos os sujeitos que neles participam, através de um mecanismo que lhe permita ter um domínio razoável sobre as empresas que operam no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços no sector do Petróleo e Gás.

Para a materialização do exposto no parágrafo anterior, o Instituto Nacional de Petróleo (INP) pretende contratar uma empresa de consultoria de reconhecida capacidade e competência em análse de Instrumentos Regulatórios no sector de petróleo e gás.

O principal objectivo desta consultoria consiste em fazer a revisão e emissão de uma opinião técnico-legal da proposta de Regulamento de Licenciamento, Operação e Registo de Fornecedores de Bens e Serviços na Indústria de Petróleo em Moçambique cuja elaboração foi iniciada pelo INP reestruturá-la e completá-la de conteúdo, no que se mostrar necessário, de modo a que tenha um formato e teor próprios de um Regulamento a ser aprovado pelo Governo e, com base no qual o INP, efectivamente, promova e induza o desenvolvimento de uma indústria local para o sector de Petróleo e Gás, com sustentabilidade económica, financeira, social e ambiental em Moçambique.

Para o efeito, o Instituto Nacional de Petróleo (INP), na qualidade de Entidade Contratante, convida todas pessoas colectivas (consultores residente) elegíveis, com um mínimo de 10 (dez) anos de experiência comprovada em lidar com trabalhos similares relevantes, a apresentar Manifestação de Interesse em realizar a consultoria acima mencionada para a pré-selecção de consultores, cujos Termos de Referência deverão ser levantados, a título gratuíto, no edifício-sede do INP, situado na Rua dos Desportistas, Aterro de Maxaquene, Parcela nº 259E, cidade de Maputo, a partir do dia 24 de Novembro corrente, das

7.30 horas às 15.30 horas. Os mesmos Termos de Referência encontram-se disponíveis no website do INP (www.inp.gov.mz).

A Manifestação de Interesse deverá ser acompanhada de Alvará compatível com o objecto da consultoria e do Certificado de Inscrição no Cadastro Único da Direcção Nacional do Património do Estado ou de documentos comprovativos de sua qualificação técnica, jurídica, económico-financeira e fiscal. Adicionalmente, deverão apresentar evidências de trabalhos de consultoria similares e a lista dos consultores (equipe técnica-chave disponível) propostos, acompanhado dos respectivos CVs e dos certificados de habilitações literárias e profissionais.

A Manifestação de Interesse e os documentos solicitados, deverão ser redigidos em língua portuguesa e submetidos em triplicado, num envelope lacrado e devidamente identificado, para o endereço acima indicado, até às 15.30 horas do dia 9 de Dezembro de 2020.

A selecção e todo o procedimento de contratação será feito de acordo com o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado pelo Decreto nº 52016, de 8 de Março.

Qualquer dúvida ou necessidade de informação adicional, não hesitem em contactar-nos no endereço acima referido, de 2a a 6a feira, das 7.30 às 15.30 horas ou através dos números: +258 83 9511000, +258 21 248300 ou através do email ugea.inp@inp.govmz.

A Autoridade Competente

(legível)

 

 

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Contacto:

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